DESPACHO Nº 1.645, DE 28 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.645, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001582/2024-12, decide (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela Cooperativa de Eletricidade de
Gravatal - Cergral, inscrita no CNPJ sob o nº 86.449.170/0001-73 e pela Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem, inscrita no CNPJ sob o nº 78.829.843/0001-
92, com vistas à suspensão da cobrança dos encargos dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST permanentes nº 411/2023 e nº 412/2023; e (ii) encaminhar o processo
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO