DESPACHO Nº 1.621, DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/06/2024

DESPACHO Nº 1.621, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001753/2024-11, decide (i) conhecer e, no mérito, negar o
pedido de medida cautelar interposto pela Luz Artemisa Energia Sustentável Ltda., inscrita
sob o CNPJ nº 22.959.666/0001-04; (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise
de mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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