DESPACHO Nº 1.614, DE 27 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/06/2024

DESPACHO Nº 1.614, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.001792/2024-19, decide: anuir previamente a celebração de Contratos entre Partes
Relacionadas de Cessão de Créditos Tributários a serem firmados entre as concessionárias
Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de
Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, e Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº
53.859.112/0001-69, Cessionárias, e as empresas Dobrevê Energia Ltda., CNPJ nº
10.827.444/0001-59, SPE Turbina 16 Energia Ltda., CNPJ nº 15.008.729/0001-81, SPE
Cachoeira Grande Ltda., CNPJ nº 08.991.563/0001-09; SPE Aiuruoca Energia Ltda., CNPJ nº
09.076.926/0001-35, e CPFL Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 08.991.563/0001-09,
Cedentes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas