DESPACHO Nº 1.610, DE 28 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.610, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000487/2019-34, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de
Energia SPE S.A. - BMTE, cadastrada sob o CNPJ 20.223.016/0001-70 em face do Despacho
nº 1.331, de 2022, no sentido retificar o Termo de Liberação Definitivo - TLD emitido pelo
ONS e considerar a existência de pendência não impeditiva própria no período de 15 de
maio a 2 de julho de 2020, acarretando no pagamento de 90% (noventa por cento) da RAP
das demais FT em operação comercial, nos termos do art. 13 da Resolução Normativa nº
841, de 18 de dezembro de 2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avalie a conduta da BMTE na implantação da
alimentação externa dos serviços auxiliares das SE Estreito e Xingu.
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