DESPACHO Nº 1.538, DE 21 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/06/2024

DESPACHO Nº 1.538, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001081/2023-55, decide não
aplicar a rescisão contratual prevista na Cláusula 10.1.III do Contrato de Energia
de Reserva referente a UFV Machadinho, CEG UFV.RS.RO.056130-4.01,
outorgada à Energias de Machadinho I SPE Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob
nº 43.306.591/0001-32, tendo em vista a regularização do inadimplemento
identificado dentro do prazo previsto na Cláusula 10.2 do referido Contrato.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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