DESPACHO Nº 1.535, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.535, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91,
48500.005496/2021-36, 48500.005528/2021-01, decide: declarar extinto, por perda de
objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, em razão de decisão judicial e posteriormente da celebração do Segundo Termo de
Autocomposição para execução dos CER nos 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, o processo
administrativo de que trata do pedido de impugnação interposto pela Karpowership Brasil
Energia Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 43.854.903/0001-42, referente ao relatório
de pré-liquidação de Energia de Reserva de agosto de 2022, disponibilizado na Divulgação
de Resultados e Informações - DRI pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO