DESPACHO Nº 1.534, DE 28 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.534, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000100/2024-15, decide por: (i) conhecer o Requerimento
Administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, e, no mérito, dar provimento, no sentido
de, em caráter excepcional, possibilitar, por no máximo 6 meses, a contar da homologação
do Estatuto Social da CCEE, a retirada da obrigação disposta do § 6º no art. 16 da
Resolução Normativa nº 957, de 2021, de modo a permitir o acúmulo dos cargos de
Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente na CCEE; e (ii)
estabelecer que o decurso de prazo da cumulatividade permitida pelo item (i) deve ser
descontado do prazo indicado no Art. 37 da Resolução Normativa nº 1.087, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO