DESPACHO Nº 1.531, DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/06/2024

DESPACHO Nº 1.531, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.007331/2022-80, decide: (i) conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Hélio Valgas Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 32.431.519/0001-10, em face do Auto de Infração nº 36/2022, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade
de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de outorga na implantação
das usinas do Complexo Fotovoltaico Hélio Valgas e no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
suspender aplicação da multa até o trânsito em julgado do processo judicial 1055786-
60.2022.4.01.3400 da 13ª Vara Federal Cível da SIDF ou até a cassação da liminar.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas