DESPACHO Nº 1.525, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.525, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002631/2020-19, decide: (i) conhecer do recurso interposto
pela Clínica Radiológica Dr Azuir Lessa Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.136.540/0001-71
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão do Despacho nº 2.830, de
2020, conforme Despacho nº 380, de 2023, que, em sede de juízo de reconsideração,
decidiu: (ii.a) anular o disposto nos Ofícios nº 565 e 566/2021-SMA/ANEEL, de 08 de junho
de 2021; (ii.b) determinar à Energisa Paraíba, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-
40, realizar a devolução, em dobro, de um total de 207,368 kWh na ponta e 54,992 kWh
fora da ponta faturados incorretamente a maior em decorrência do arredondamento de
valores do sistema SILCO, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, aplicando sobre essa diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro
faturamento incorreto do período (julho de 2011), utilizando a data do referido
faturamento como referência para atualização e juros, como determinava o inciso IV do §
8º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (ii.c) determinar à Energisa
Paraíba enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo
de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO