DECISÃO SUROD Nº 294, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 294, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Emite Declaração Técnica necessária à aprovação de
investimento prioritário na área de infraestrutura
rodoviária, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, pela EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.145603/2024-52, cujo escopo é a aprovação de projeto de investimento como
prioritário na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas pela
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., decide:
Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos prioritários
de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas, pela
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º Atestar que:
I - a empresa solicitante é a vencedora do leilão referente ao Edital nº 01/2022, e
que o resultado desse leilão já foi homologado; e
II - o projeto apresentado, para fins de emissão de debêntures incentivadas, está
contemplado no edital do leilão.
Art. 3º Declarar que o contrato da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A
tem como objeto social único e exclusivo a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER,
segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Parágrafo único. A empresa EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A, à época
da realização da licitação, foi declarada vencedora do referido edital de concorrência.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS