DECISÃO SUPAS Nº 196, DE 24 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 196, DE 24 DE MAIO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoincisoIVdoart.29,einciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1027778-05.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00773.002823/2024-12, e considerando o que consta no processo nº 50500.382944/2023-26, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao disposto
no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da
Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR