DECISÃO COREN-RS Nº 48, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RS Nº 48, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Institui normas para o pagamento de diárias aos
conselheiros, empregados públicos, assessores e
colaboradores designados ou nomeados no âmbito
do COREN-RS, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -
COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, art. 15, inciso III e XIV do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Decisão Cofen nº 091/2017.
CONSIDERANDO que aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho
Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como também aos
assessores e demais representantes do Sistema Cofen/Corens, cumpre o dever de zelar
pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são
conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram
autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação,
fixado o valor máximo pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema
Cofen/Coren's possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza
honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo
devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades,
devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou
indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens;
CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, empregados públicos,
assessores do sistema Cofen/Corens, e também aos colaboradores, a concessão de
passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e
para os quais forem designados;
CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta
no Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os
Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem
ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a
possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agir de modo diverso em face
do que estatui a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de
estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e
publicidade;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-
036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização
profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons
permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença
de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como
alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro
deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de
deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim
possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram
criados;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 740/2024, que dispõe sobre Diárias,
Jetons e Auxílios Representação no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, e dá outras providências; e
CONSIDERANDO a deliberação da 489ª Reunião Ordinária do Plenário do
Coren-RS, realizada no dia 26 de abril de 2024, decide:
Art. 1º Os Conselheiros, empregados públicos, assessores e colaboradores
designados, nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul que, a serviço, se deslocarem
de seus domicílios, da sede ou respectiva subseção desta Autarquia Federal, em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do Estado, do território estadual,
interestadual ou para o exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta
Decisão.
Art. 2º A concessão de diárias para os Conselheiros, empregados públicos,
assessores e colaboradores designados, nomeados, convocados ou convidados passam
a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente Decisão.
Art. 3º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do
interesse público devidamente motivado e comprovado, observada a pertinência entre
a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas.
Art. 4º Farão jus à percepção de diária(s) as pessoas de que tratam os
artigos 1º e 2º desta Decisão, que se desloquem da localidade onde têm seus
domicílios, da sede ou da respectiva subseção deste Regional, a serviço ou por
atribuição de representação do Coren-RS, para outras localidades distintas dentro do
território estadual, nacional ou no exterior.
§ 1º Não serão concedidas diárias quando:
a) o deslocamento não ultrapassar um raio de 100 km (cem quilômetros) da
Sede ou respectiva Subseção da Autarquia;
b) o deslocamento ocorrer dentro do município onde o beneficiário possua
domicílio;
c) o deslocamento for entre o domicílio do empregado público e a sede ou
subseção de lotação.
§ 2º Havendo a comprovada necessidade de pernoite na hipótese da alínea
"a" do presente artigo poderá ser aplicado o disposto no inciso III do Artigo 6º, desde
que devidamente autorizado.
Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta
e ser suficiente para custear a despesa com alimentação, hospedagem, quando for o
caso, e locomoção urbana.
Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de
embarque, e do desembarque até o local de trabalho/atividade ou de hospedagem, e
vice-versa, integram a atividade de locomoção.
Art. 6º As diárias serão concedidas observados os critérios acima dispostos
e por dia de afastamento na seguinte proporção:
I - uma diária para cada dia de afastamento do domicílio ou sede de
origem, com pernoite, sem pagamento de hospedagem pela Autarquia;
II - meia diária para cada dia de afastamento do domicílio ou sede de
origem, com pernoite, quando a hospedagem for custeada pela Autarquia;
III - um quarto de diária para cada dia de afastamento do domicílio ou sede
de origem sem pernoite, ressalvados os §§ 3º e 4º;
§ 1º No caso de afastamento do domicílio, quando forem custeadas pela
Administração todas as despesas de hospedagem, alimentação e transporte, será
concedida diária de deslocamento, correspondente a um quarto de diária para o dia
da ida e um quarto de diária para o dia de retorno da viagem.
§ 2º No caso de designação para participação em eventos, o Coren-RS
poderá definir o local de hospedagem para sua delegação.
§ 3º No caso de solicitação expressa do beneficiário de dispensa dos meios
de transporte disponibilizados pelo Coren-RS, a Diretoria, em caráter excepcional
poderá autorizar o pagamento de meia diária referente ao dia de retorno.
§ 4º No afastamento para fora do estado ou exterior será acrescido o
pagamento de meia diária referente ao dia de retorno, no caso do inciso I.
§ 5º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na
ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.
§ 6º Caberá à Diretoria do Coren-RS a definição do meio de transporte para
cada deslocamento, considerando a economicidade, conveniência e interesse público.
§ 7º Quando o deslocamento ultrapassar às 17h30, sem pernoite, em
distâncias inferiores a 100 km, o empregado público fará jus ao recebimento do valor
equivalente a um vale alimentação, após a devida comprovação.
§ 8º É vedado aos empregados públicos do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul a utilização de veículo próprio.
Art. 7º As diárias serão pagas, em conta bancária, de uma só vez, com
antecedência de 24h (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento,
desde que solicitadas antecipadamente, no prazo de 07 (sete) dias úteis.
§ 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias
poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão
pagas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas depois de deferidas.
§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze)
dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de
afastamento.
§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá
apresentar relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos
comprobatórios da atividade realizada, se possível.
§ 4º A não apresentação pelo beneficiário dos documentos constantes do §
3º deste mesmo Artigo, no prazo de até 10 (dez) dias do retorno, poderá ensejar a
suspensão dos demais pagamentos de diárias, até a devida regularização.
§ 5º A concessão de diária com afastamento a partir da sexta-feira, bem
como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da
efetiva necessidade de trabalho nesses dias.
§ 6º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente
caracterizará a aceitação da justificativa.
§ 7º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, as pessoas de que tratam os Artigos
1º e 2º desta Decisão farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 8º As diárias recebidas em excesso e/ou quando não ocorrido o
afastamento serão restituídas pelo beneficiário, em até 07 (sete) dias úteis, contados
da data de retorno ao domicílio ou à sede do serviço do Coren-RS. Tal restituição
deverá ocorrer exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente desta
Autarquia Federal, devendo tal ato ser comprovado.
Art. 8º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:
I - o nome, o cargo ou função do proponente;
II - o nome, o cargo ou função do beneficiário;
III - descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - período provável de afastamento;
VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga;
VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.
Art. 9º Deverão compor o processo de concessão de diárias:
I - requisição de diárias com a devida autorização;
II - documento de designação, nomeação, convite e/ou convocação para
realização da atividade;
III - relatório de viagem, cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete
rodoviário, com certificado do evento ou outro documento comprobatório da(o)
efetiva(o) participação/deslocamento;
IV - autorização pela autoridade competente.
Parágrafo único - Os modelos de requisição de diárias e de relatório de
viagem constam no Anexo II desta Decisão.
Art. 10 Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos
valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional
decrescente, ou funcionário do Coren-RS para o qual seja delegada competência em
caráter geral, para evitar a auto concessão de diárias.
Art. 11 Os valores das diárias são aqueles da tabela que constitui o Anexo
I desta Decisão, ficando o pagamento limitado a, no máximo, 15 (quinze) diárias
mensais, respeitando a condição de eventualidade e transitoriedade no afastamento.
§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos
empregados públicos da Autarquia.
§ 2º Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de diárias,
em deslocamentos a serviço no mesmo mês, desde que demonstrada inequívoca e
imprescindível a sua permanência em deslocamento a serviço ou representação da
autarquia corporativa, e a despesa seja autorizada pela Diretoria do Coren-RS.
§ 3º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será
pago na moeda corrente nacional, realizada a conversão para moeda estrangeira ao
câmbio no dia do pagamento.
§ 4º Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento,
com relação aos Conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos:
a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria;
b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes;
c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com
designação por Portaria;
d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com
autorização por Portaria;
e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade
do Regimento Interno da Autarquia;
f) participação em Câmaras Técnicas.
Art. 12 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na
qualidade de Assessor, Conselheiro ou Diretor do Coren-RS, o empregado público ou
Colaborador, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada,
desde que expresso em portaria.
Art. 13. Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente,
preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do
INPC/IBGE, por decisão do Regional, após homologação do Cofen.
Art. 14 Esta decisão entra em vigor após a homologação pelo Cofen, revogando-
se todas as disposições em contrário, em especial a Decisão Coren-RS nº 083/2019.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária