DECISÃO COREN-RS Nº 46/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-RS Nº 46/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Institui normas gerais para o pagamento de jetons
no âmbito do COREN-RS, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-
RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art.
15, inciso III e XIV do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen nº
091/2017.
CONSIDERANDO que, o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema
Cofen/Corens possui caráter de relevância pública e social;
CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento de despesas quando da
execução de atividades que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos
integrantes do sistema Cofen/Corens;
CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo
devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente
atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos
integrantes do Sistema Cofen/Corens;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram
autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios representação, fixando o
valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de
conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos
princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização,
não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento,
sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos
geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem,
transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do
profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho,
conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº
1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-
036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização
profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo,
inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos
geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e
deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas
atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação
coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o
cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 706/2022, que aprovou o
Código de Processo Ético e criou as câmaras éticas;
CONSIDERANDO as disposições normativas elencadas na Resolução Cofen nº
740/2024 que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação da 489ª Reunião Ordinária do Plenário do
COREN-RS, realizada no dia 26 de abril de 2024, decide:
Art. 1º Os conselheiros efetivos e suplentes convocados é devido o pagamento
de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias,
reuniões de câmaras de ética ou ainda nas reuniões de diretoria.
Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo
exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões
plenárias, reuniões de câmaras de ética e reuniões de diretoria do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento
nas reuniões plenárias, reuniões de câmaras de ética ou por dia de comparecimento nas
reuniões de diretoria de que trata o art. 1º desta Decisão, no âmbito do Coren-RS, será de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada, ficando o Conselho limitado ao
pagamento de 06 (seis) jetons mensais.
§1º Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de jetons,
desde que devidamente justificado e autorizado pelo Presidente, com a anuência do
Tesoureiro.
§2º O jeton devido ao conselheiro presidente poderá ser acrescido do
percentual de 30% (trinta por cento).
§3º O jeton devido aos demais conselheiros diretores poderão ser acrescidos
do percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 3º O valor fixado e pago a título de jeton deve estar em conformidade com
a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros que dispõem o Coren-RS, aos
quais ficam condicionados.
Art. 4º Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente
preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do
INPC/IBGE, por decisão do Regional.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Cofen, revogando-
se todas as disposições em contrário, em especial a Decisão Coren-RS nº 081/2019 alterada
pela Decisão Coren-RS nº 135/2023.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária