COSIT Nº 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

COSIT Nº 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2024
Reconhece, a título provisório, pelo prazo de 180
dias, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação (Redex) que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência atribuída pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 114,
de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF01 nº 536, de 22 de outubro de 2020,
e tendo ainda em vista o que consta do processo nº 10265.218065/2023-57,
DECLARA:
Art. 1º Fica reconhecida, a título provisório, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial
para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), de uso coletivo, administrado pela
empresa Brado Logística S.A., inscrita no CNPJ nº 03.307.926/0026-70, localizado na
Rodovia BR 163, KM 95, município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso,
coordenadas geográficas Latitude: -16.6947222 e Longitude: -54.6863889, com área
total de 146.185,84 m², período no qual a empresa deverá comprovar que cumpriu os
parâmetros mínimos para a manutenção dessa situação.
Art. 2º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, a quem
cabe o controle da operação do regime no recinto, poderá estabelecer rotinas e
procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal.
Art. 3º Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 1402702.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, a autorização
para operar o recinto, concedida a título precário, poderá ser cancelada ou suspensa
a qualquer tempo, especialmente nos casos de eventual descumprimento das condições
estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA