CONSULTA PÚBLICA Nº 1.260, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.938951/2019-12
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os
critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) e
Autorização Especial de Funcionamento (AE) de prestadoras de serviço de armazenagem de
bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados,
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de importadores por conta e ordem de
terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, bem
como dispensa de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) das demais empresas
prestadoras de serviço em Portos, Aeroportos e Fronteiras
Agenda Regulatória 2024-2025: 10.1 - Requisitos técnicos e administrativos para
concessão de autorizações de funcionamento de empresas, estabelecimento de boas
práticas de armazenamento e certificação de boas práticas de armazenamento no âmbito
de portos, aeroportos e fronteiras (PAF)
Área responsável: Coordenação de Controle Sanitário e Fiscalização de
Empresas, Infraestrutura e Meios de Transporte em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados - CFPAF/GGPAF
Diretor Relator:
2ª DIRETORIA