ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2024
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula SIAPECAD nº
19533837, com base no art. 43, Parágrafo 3º, da IN/RFB 2.119/2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9.430/96 c/c
art. 38, inciso IX, da IN/RFB nº 2.119/2022, pela prática reiterada do crime de descaminho
e outros ilícitos relacionados ao comércio exterior, conforme relatado no processo
administrativo abaixo mencionado:
Empresa: PECORA PELLE COMERCIO DE COUROS LTDA
CNPJ: 31.865.136/0001-98
Processo: 11065.725835/2024-13
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir da data de publicação deste ADE.
BRUNO FERREIRA NOBRE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE JUNHO DE 2024
Nº 22.159 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARILIA DANCINI DE OLIVEIRA FONTES, CPF nº ***.311.938-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.160 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CLIFTON CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº
53.796.930, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.161 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCELO HUBERMAN WOLAK, CPF nº ***.572.428-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALTUM WEALTH CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº
54.241.759, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR