ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 5, DE 27 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 5, DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS,
no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28
DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de
2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME CPF PROCESSO
. NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS XXX.610.928-XX 13032.294729/2024-97
. MILENA GOMES DOS SANTOS
CABRAL
XXX.900.938-XX 13032.327465/2024-65
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes
inscrições:
. NOME CPF PROCESSO
. RENATO CARIDADE FIRMINO XXX.975.436-XX 13032.870244/2023-21
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME CPF PROCESSO
. RENATO CARIDADE FIRMINO XXX.975.436-XX 13032.870244/2023-21
Art. 4º Cancelados no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
em razão de aposentadoria, as seguintes inscrições:
. NOME CPF PROCESSO
. MARCIA COSTA DA SILVA XXX.454.178-XX 13032.863892/2024-21
Art. 5º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 757, DE 23 DE MAIO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.215086/2024-33, declara:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica em início de atividade, a
que se refere o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a
pessoa jurídica VALDINEI MAURO DE SOUZA LTDA., CNPJ 53.280.790/0001-72.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA