ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 28, DE 3 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 28, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14594, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade,
como Importador e Exportador, a empresa FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE
ELETRONICOS inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CHRISLAYNE MARTINS ARAÚJO MONTEIRO