ATO Nº 8.359, DE 29 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 8.359, DE 29 DE MAIO DE 2024
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 22 de maio de 2023, a autorização de
uso de radiofrequências para o Serviço Limitado Privado (FISTEL 50411376098), concedida
por meio do Ato nº 4718, de 17/04/2014, publicado no Diário Oficial da União de
24/04/2014, a Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Goncalo do Amarante S.A.,
CNPJ nº 14.639.720/0001-06,e também a outorga concedida por intermédio do Ato nº
4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente