ACÓRDÃO Nº 3306/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3306/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 12, § 1º, e 26 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 201,
§ 1º, 202, §§ 2º a 4º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em rejeitar as alegações de
defesa apresentadas pelo Município de Mesquita/RJ, fixando-lhe novo e improrrogável
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que recolha ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, as importâncias especificadas na
proposta de encaminhamento constante da instrução da unidade técnica (item 44, peça
48, p. 12), atualizadas monetariamente, sem prejuízo de adotar as seguintes medidas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.589/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Mesquita/RJ (04.132.090/0001-25); Rogelson
Sanches Fontoura (026.***.***-23).
1.2. Entidade: Município de Mesquita/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.8. Medidas:
1.8.1. cientificar o Município de Mesquita/RJ que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará suas contas
regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação, sendo que, na falta da liquidação
tempestiva da dívida, o TCU julgará irregulares suas contas, com a condenação ao
pagamento do débito atualizado monetariamente e acréscimo de juros de mora; e
1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais.