ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 12, § 1º, e 26 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 201,
§ 1º, 202, §§ 2º a 4º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em rejeitar as alegações de
defesa apresentadas pelo Município de Wagner/BA, fixando-lhe novo e improrrogável
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que recolha ao
Fundo Nacional de Assistência Social as importâncias especificadas na proposta de
encaminhamento constante da instrução da unidade técnica (item 69, peça 127, p. 27),
atualizadas monetariamente, sem prejuízo de adotar as seguintes medidas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.937/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-006.093/2023-0 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Nata Garcia Hora (014.***.***-99); Normanda Torres Sena
(951.***.***-00); Município de Wagner/BA (14.694.517/0001-32).
1.3. Entidade: Município de Wagner/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA),
representando Normanda Torres Sena; Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA),
representando Nata Garcia Hora; Filippe Moura Costa Oliveira (35148/OAB-BA) e Carlos
Augusto Lemos de Freitas (38337/OAB-BA), representando Município de Wagner/BA.
1.8. Medidas:
1.8.1. cientificar o Município de Wagner/BA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará suas contas
regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação, sendo que, na falta da liquidação
tempestiva da dívida, o TCU julgará irregulares suas contas, com a condenação ao
pagamento do débito atualizado monetariamente e acréscimo de juros de mora; e
1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais.