ACÓRDÃO Nº 3304/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3304/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nos
artigos 41 e 113 da Lei nº 8.666/93, e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90035/2024, com valor
estimado sigiloso, cujo objeto é a aquisição, em regime de consignação, de OPME
(órtese, prótese e materiais especiais) na especialidade de ortopedia geral, a fim de
atender as necessidades do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia
- Ebserh/HC-UFU, pelo período de 24 meses, conforme especificações e demais
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos.
Considerando que a representante apontou como indício de irregularidade a
exigência de disponibilização de instrumentador em sala cirúrgica, prevista no item 3.9
do Termo de Referência do Edital, no qual se exigiria da vencedora da licitação a
disponibilização de instrumentador técnico capacitado para acompanhar e auxiliar os
procedimentos cirúrgicos, em suposta contrariedade ao Parecer CFM 22/2018, à
Resolução Cremesp 273/2015, à Resolução CFM 1.490/98, à Resolução COFEN 214/98, e
à jurisprudência desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- TCE/SP;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
Considerando que, de acordo com a Unidade Técnica Especializada em
Contratações - AudContratações, o indício de irregularidade não se confirmou, uma vez
que restou esclarecido que a atuação do profissional fornecido pela empresa se
restringirá à mesa instrumental, sem acesso à mesa cirúrgica, e sem que a atuação do
profissional se confunda com a do instrumentador cirúrgico da equipe médica, bem com
que resta atendido o disposto no art. 3º da Resolução Cremesp 273/2015 e no Parecer
CFM 22/2018, sendo improcedente a alegação do representante quanto a este ponto;
Considerando que, por meio dos Acórdãos 332/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e 724/2024-TCU-Plenário, relator
Ministro Jorge Oliveira, o Tribunal conheceu e julgou improcedentes representações
onde foram apontados o mesmo indício de irregularidade;
Considerando que as questões apresentadas pela representante foram
esclarecidas e não constituem irregularidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art.
87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente, comunicando esta deliberação à representante e ao
Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh, bem como arquivando os presentes
autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-008.049/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.