ACÓRDÃO Nº 3303/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3303/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ronaldo Panitz Garcia (Gerente de
Atendimento Pessoa Jurídica, no período de 1/4/2013 a 21/9/2014), em razão de
irregularidades na concessão de operações de crédito Pessoa Jurídica;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/8/2015
(recebimento, pelo responsável, do Ofício 023/2015/Auditoria Regional Porto Alegre,
comunicando-lhe decisão da Caixa de rescindir o contrato de trabalho por justa causa,
peça 92) e 5/3/2021 (notificação de cobrança de débito, cuja entrega ao responsável
não foi realizada pelo motivo de o destinatário ter se mudado, peça 96);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 124-126) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 127),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-037.744/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ronaldo Panitz Garcia (517.***.***-15).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.