ACÓRDÃO Nº 3302/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3302/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de José Raimundo Ribeiro Gomes, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Chapada Gaúcha (MG) por meio do
Convênio 411/2007, o qual teve por objeto "apoiar o projeto de estruturação de rede
de mini agroindústrias e comercialização solidária de base regional no Município de
Chapada Gaúcha (MG)";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/8/2011
(emissão da Nota Técnica 19/2011, a qual concluiu pela execução parcial do objeto do
Convênio objeto da TCE, peça 37) e 31/5/2021 (emissão da Nota Técnica 54/2021, pela
regularização da prestação de contas, peça 59);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 97-99) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 100),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-032.435/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Raimundo Ribeiro Gomes (845.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Chapada Gaúcha (MG).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.