ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Eurídice Moreira
da Silva (falecida - Prefeita Municipal no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio
703391/2010, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor (ônibus), zero
quilômetro, no âmbito do Programa Caminho da Escola, cujo prazo para apresentação
da prestação de contas expirou em 30/4/2013;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 126-129), a confirmarem que, não obstante de forma intempestiva, "a
regularidade física e financeira da aquisição de veículo automotor (...) restou
devidamente comprovada, conforme guia de pagamento, extrato bancário, nota fiscal e
informações do Detran (chassi 9532882W5CR221865, número do motor D1A066848, ano
2011/2012, placa OFH7A89), entre outros elementos acostados ao processo (v.g., peças
92, 100, 101, 111, 112, 116, 124 e 125)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) reconhecer o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Itabaiana (PB) e
o objeto do Convênio 703391/2010, com o consequente afastamento do débito
discutido nestes autos;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas da responsável Eurídice Moreira da Silva (CPF:
122.***.***-87, falecida), dando quitação ao seu espólio, consignando-se que a ressalva
se deve à apresentação intempestiva dos documentos probatórios da execução do
objeto do Convênio 703391/2010; e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao espólio da responsável, representado por Cybele
Christine Moreira da Silva; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-027.825/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eurídice Moreira da Silva (122.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itabaiana (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rhafael Sarmento Fernandes (17.319/OAB-PB) e
Cybele Christine Moreira da Silva, representando Eurídice Moreira da Silva; Luana
Martinelli dos Santos Lima (383069/OAB-SP), Vanessa Carvalho dos Santos (381359/OAB-
SP) e outros, representando Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.