ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, em que se
apreciam, nesta fase processual, recursos de reconsideração interpostos pelos Senhores
José Camilo Zito dos Santos Filho (peça 48), Washington Reis de Oliveira (peças 110-118
e 132) e Alexandre Aguiar Cardoso (peças 79-80) contra o Acórdão 5.016/2021 (peça
45), mantido pelo Acórdão 4.453/2022 (peça 89), ambos da 2ª Câmara e sob a relatoria
do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as contas dos responsáveis,
condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes multa individual, em razão da
inexecução parcial, sem aproveitamento útil do objeto, do Contrato de Repasse
0162.335-48/2004;
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo
Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União regulamentou o instituto da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, por meio da Resolução TCU 344, de
11/10/2022;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da Resolução TCU 344/2022), condições
estas presentes no caso concreto;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que, atribuído o dia 23/8/2010 (data do conhecimento da
irregularidade que deu ensejo à instauração da tce) como termo inicial de contagem da
prescrição, houve o transcurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, entre a data
da solicitação de instauração da TCE, em 15/5/2012 (peça 2, p. 7) e o ano de 2016,
quando das notificações dos Senhores Alexandre Aguiar Cardoso e Washington Reis de
Oliveira (peça 2, pp. 14, 17 e 20), bem como que, no caso do Senhor José Camilo Zito
dos Santos Filho, ocorreu, também, a prescrição ordinária, considerado como posterior
marco interruptivo apenas o relatório do Tomador de Contas, datado de 19/1/2018
(peça 3, p. 72).
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (peças 134-136) e pelo Ministério Público (peça 137);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por José Camilo Zito
dos Santos Filho (peça 48), Washington Reis de Oliveira (peças 110-118 e 132) e
Alexandre Aguiar Cardoso (peças 79-80), e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar
insubsistente o Acórdão 5.016/2021-2ª Câmara;
b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU; e
d) dar ciência do presente Acórdão aos recorrentes e demais interessados.
1. Processo TC-009.436/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Aguiar Cardoso (304.***.***-34); José Camilo
Zito dos Santos Filho (441.***.***-20); Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94).
1.2. Recorrentes: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20); Alexandre
Aguiar Cardoso (304.***.***-34); Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de
Freitas (64320/OAB-DF), Karl Heisenberg Ferro Santos (64334/OAB-DF) e outros,
representando Washington Reis de Oliveira; Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-
RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos
Santos Filho; Felipe Ferreira (205055/OAB-RJ), Jorge David Fernandes da Fonseca
(143.927/OAB-RJ) e outros, representando Alexandre Aguiar Cardoso.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.