ACÓRDÃO Nº 3299/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3299/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor de Yuri Brandao Musse (beneficiário), em razão da omissão no dever de prestar
contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior
014853/2022-21;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/1/2017
(data-limite para apresentação da prestação de contas, conforme noticiado pelo CNPq
em atendimento à diligência adotada nos autos, peça 46) e 8/3/2022 (notificação
enviada ao endereço de e-mail do responsável, sem comprovação de entrega, peça 17,
p. 2);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 48-50) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.318/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Yuri Brandao Musse (057.***.***-48).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.