ACÓRDÃO Nº 3298/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3298/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Robério Wagner Martins Moreira (Prefeito
na gestão 2021-2024), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Ipu (CE) no âmbito do Contrato de Repasse
802436/2014, firmado com o Ministério do Esporte, tendo por objeto a implantação de
infraestrutura esportiva;
Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE
consistiu na "não comprovação da titularidade do imóvel onde foi executada a obra
objeto do Contrato de Repasse 802436/2014";
Considerando que o "responsável apresentou documentos anexos à sua
defesa (peça 69), evidenciando a regularização da questão patrimonial que deu ensejo
à instauração desta TCE, entre as quais se destaca certidão de inteiro teor emitida pelo
Cartório Extrajudicial de Ipu/CE (peça 69, p. 12-17), em que está registrada a sentença
proferida nos autos do Processo 0200122-27.2022.8.06.0095, tratando do processo de
desapropriação, com decisão favorável ao município de Ipu/CE, garantindo-lhe a imissão
provisória na posse do imóvel, o que sana a irregularidade apontada" (peça 71);
Considerando que na "referida certidão de inteiro teor, também consta a
averbação da doação de parte do imóvel, ocorrida em 27/5/2015, conforme o
responsável menciona em sua defesa, como se pode observar à peça 69, p. 13"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 71-74),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Robério Wagner Martins Moreira, dando-lhe quitação,
consignando que a ressalva se deve à comprovação extemporânea da titularidade do
imóvel onde fora executado o objeto do Contrato de Repasse 802436/2014; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao
responsável; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-000.521/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberio Wagner Martins Moreira (730.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Ipu (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e
Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Roberio Wagner Martins
Moreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.