ACÓRDÃO Nº 3297/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3297/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso V e 11 e 43, da Lei nº 8.443/92 c/c os
arts. 143, inciso II, 259, inciso II e 260, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e
b) excluir por duplicidade o ato inicial de concessão de aposentadoria
10327002-04-2015- 000788-3- Inicial de JOSE FAUSTO ARIOLLI, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 7º, inciso
II, da Res. TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar ao
interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.778/2016-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Fausto Ariolli (276.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.