ACÓRDÃO Nº 3286/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3286/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.701/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Muniz Retamal (951.***.***-04); Alice Muniz
Retamal (351.***.***-68); Amelia Jacob Barros (238.***.***-87); Edila Muniz Retamal
(713.***.***-68); Gertrudes Marin Mesquita (815.***.***-53); Maria Adeluzia Figueiredo
de Freitas (666.***.***-49); Noemia Coelho Bittencourt (854.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.