ACÓRDÃO Nº 3284/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3284/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria submetido para fins de registro à apreciação
do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que, conforme análise empreendida pela AudPessoal (peça 4), a
rubrica referente a pagamento de decisão judicial verificada no ato em análise não mais
compõe a estrutura remuneratória do servidor.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260,
§ 4º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.557/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Auxiliadora Maciel de Moraes (265.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. orientar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que continue
a abster-se de efetuar pagamentos referentes à rubrica de decisão judicial informada no
ato de aposentadoria da servidora Maria Auxiliadora Maciel de Moraes, dispensando-se o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.