ACÓRDÃO Nº 3282/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3282/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", e 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e nos termos dos pareceres uniformes da unidade técnica (peças 9-11), em não
conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e
em determinar o arquivamento destes autos, sem prejuízo da providência fixada no item
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.875/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador Rogério Marinho (PL).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Itaipu Binacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: encaminhar cópia desta deliberação e da peça 9 destes autos
ao representante, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e
Energia e ao Ministério de Relações Exteriores, para ciência.