ACÓRDÃO Nº 3281/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3281/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 3/2023, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA), com valor estimado de R$ 2.210.853,97, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em avaliação de segurança de barragens e assuntos correlatos.
Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, por
atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;
Considerando que a representante alegou, em suma, restrição demasiada do
universo de competidores, excluindo empresas e profissionais experientes especificamente
em avaliação de segurança de barragens; e exigência de capacidade técnico-operacional
(atestados de empresa) em projetos de barragens, que seria desarrazoada para um
serviço de natureza intelectual;
Considerando que, em etapa processual anterior, foi realizada oitiva prévia da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
Considerando que as atividades a serem desenvolvidas têm relação direta com
a execução de projetos de barragens, sendo razoável a exigência de comprovação do
exercício de atividades de elaboração de projetos como critério de qualificação técnico-
operacional, bem como técnico-profissional;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que em
licitações não pode haver valorização excessiva do critério técnico em relação ao critério
de preço;
Considerando que já que houve perda de objeto da cautelar, uma vez que a
licitação restou fracassada (peça 32);
Considerando, enfim, que a unidade técnica propôs a procedência parcial da
presente representação e o envio de ciência corretiva à unidade jurisdicionada (peças 32-33);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts.
143, incisos III e V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da
unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, por perda de seu objeto;
c) dar ciência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada na Concorrência 3/2023: valorização excessiva do critério
técnico em relação ao critério de preço, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 210/2011-TCU-Plenário;
d) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-006.072/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: RHA Engenharia e Consultoria SS Ltda. (03.983.776/0001-67)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Joao Guilherme Duda (42473/OAB-PR),
representando a RHA Engenharia e Consultoria SS Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.