ACÓRDÃO Nº 3280/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3280/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Yeda Augusta Santos de Oliveira,
ex-prefeita de Gameleira-PE (gestão: 2013-2016), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2016.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria à peça 32, apontou que a única irregularidade
identificada nestes autos - "Não apresentação do Parecer do Conselho de Alimentação
Escolar (CAE)" - foi sanada com a apresentação desse documento pelo Município de
Gameleira-PE, em 24/8/2022;
Considerando que, em razão do saneamento da única irregularidade apontada,
aquela unidade propõe o arquivamento deste processo, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 212, c/c
art. 201, § 3º, e art. 169, inciso III e § 1º, ambos do Regimento Interno/TCU (peça 32);
Considerando que tal posicionamento foi corroborado pelos dirigentes daquela
unidade (peças 33 e 34) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 35);
Considerando que, por intermédio do Acórdão 662/2020-Plenário, de relatoria
da Ministra Ana Arraes, este Tribunal começou a adotar novo entendimento a respeito do
tema no sentido de que "A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na
prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa
de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos
recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova.";
Considerando que, no caso ora em análise, a AudTCE localizou o parecer que
o FNDE havia considerado ausente, o qual foi enviado com atraso pelo Município de
Gameleira-PE, em 24/8/2022, bem como, concluiu que houve a comprovação da boa e
regular utilização dos recursos repassados (peça 32), posicionamento reafirmado pelos
dirigentes técnicos e pelo MPTCU (peças 33 a 35);
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando apenas a correção de um dos fundamentos para arquivamento
destes autos: em vez de art. 169, inciso III, conforme proposto pela unidade técnica, que
seja alterado para art. 169, inciso VI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
201, § 3º, e 212, do Regimento Interno do TCU, em arquivar estes autos, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem
prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-032.317/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Yeda Augusta Santos de Oliveira (051.***.***-80)
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Gameleira-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação à responsável e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.