ACÓRDÃO Nº 3271/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3271/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.847/2013-8.
1.1. Apenso: TC 016.582/2009-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: José Carlos Sousa Silva (020.***.***-04); Fernando Nelmásio
Silva Belfort (022.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Redator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Thalita Iasmim Rodrigues Dutra (OAB-DF 63.332),
representando Fernando Nelmásio Silva Belfort e José Carlos Sousa Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão
8.900/2020-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos arts.
32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 8.900/2020-TCU-2ª Câmara;
9.3. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em virtude da ausência dos
pressupostos de desenvolvimento válido e regular relacionados com o exercício do
contraditório e da ampla defesa; e
9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes e ao Ministério da Cultura.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3271-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).