ACÓRDÃO N. 3268/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3268/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-007.417/2021-7
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda.
(18.606.099/0001-35) e Gilson Cordeiro dos Santos (336.***.***-87).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB, no ano de 2015, por parte da sociedade
empresária Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Drogaria Pague
Menos/Drogaria Pmov Ltda. e do Sr. Gilson Cordeiro dos Santos, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos
termos da legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 03/03/2015 4.908,28
. 02/04/2015 19.432,65
. 05/05/2015 30.018,65
. 12/06/2015 14.306,54
. 15/06/2015 6.377,89
. 03/07/2015 18.624,63
. 06/07/2015 8.109,93
. 05/08/2015 2.789,04
. 06/08/2015 1.210,14
. 31/08/2015 50,13
. 14/10/2015 28.901,01
. 30/10/2015 30.250,66
. 18/12/2015 1.484,14
9.2. aplicar, de maneira individual, à Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov
Ltda. e ao Sr. Gilson Cordeiro dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7°, do
Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao
Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3268-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).