ACÓRDÃO N. 3267/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3267/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.070/2022-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Antonio Azevedo de Queiroz (344.***.***-87) e
Município de Aramari/BA (13.646.740/0001-41)
4. Entidade: Município de Aramari/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio 190/2003, firmado com o Município de
Aramari/BA, com vistas à execução de Sistema de Esgotamento Sanitário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual o Município de Aramari/BA;
9.2. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
ao Sr. Carlos Antonio Azevedo de Queiroz, arquivando-se os autos; e
9.3. enviar cópia deste Acórdão à Funasa, para ciência;
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3267-18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).