ACÓRDÃO Nº 3266/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3266/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.817/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Ilca Corral Mendes Domingos (637.***.***-68); Município
de Nioaque-MS (03.073.699/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Nioaque-MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Glauco Lubacheski de Aguiar (9129/OAB-MS),
representando Prefeitura Municipal de Nioaque-MS; Olavo Corral Mendes Domingos,
representando Ilca Corral Mendes Domingos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada em desfavor de Ilca Corral Mendes Domingos e do município de Nioaque-MS,
tendo em vista a não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados
pela União à municipalidade, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no
exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de
serviços e programas socioassistenciais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio da responsável Ilca Corral Mendes Domingos,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação à ex-prefeita
Ilca Corral Mendes Domingos, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU e do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Nioaque-MS;
9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, c/c. o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que o
município de Nioaque-MS, na pessoa do seu representante legal, efetue e comprove
perante o Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, o recolhimento ao
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) da importância a seguir indicada, atualizada
monetariamente, a partir das datas especificadas, até o efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, alertando-o que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo
e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, com quitação, ao passo
que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade
das contas com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros de mora.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 15/3/2012 886,40
. 16/3/2012 690,00
. 11/9/2012 20.000,00
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3266-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.