ACÓRDÃO Nº 3265/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3265/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.816/2016-9.
1.1. Apensos: TC-005.444/2018-7, TC-004.013/2017-4, TC-032.244/2013-4, TC-
039.419/2018-5, TC-028.333/2017-9, TC-021.294/2018-6 e TC-027.357/2017-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Airton Antônio Zanin (CPF 880.***.***-82), Antônio Lauri
dos Santos (CPF 244.***.***-72), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ
10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ
78.303.252/0001-87), Joseney Vicente (CPF 554.***.***-20), Juliani Rodrigues dos Santos
(CPF 060.***.***-81), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME
(CNPJ 10.268.780/0001-09).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Braganey - PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Abimael de Farias (21.928/OAB-PR),
representando Antônio Lauri dos Santos; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR),
Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos
Hospitalares e Odontologicos Ltda - Me; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-
PR), representando Juliani Rodrigues dos Santos; Fernando Quevem Cardoso Moura
(64.774/OAB-PR), representando Joseney Vicente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada por determinação do Acórdão 1.541/2016-TCU-Plenário, prolatado em processo
de Representação, objeto do TC 032.244/2013-4, em decorrência de possíveis
irregularidades constatadas no Município de Braganey-PR, tendo como responsáveis o Srs.
Joseney Vicente, ex-Prefeito Municipal de Braganey-PR, Antônio Lauri dos Santos,
Secretário Municipal de Saúde, no período de 1/1/2009 a 4/4/2011, Airton Antonio Zanin,
Secretário Municipal de Saúde, no período de 5/4/2011 a 13/4/2012 e as empresas GTC
Distribuidora de Medicamentos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e Medix Brasil Produtos
Hospitalares e Odontológicos Ltda;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, em:
9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. Antônio Lauri dos Santos e excluí-lo
da presente relação processual;
9.2. considerar revel o Sr. Joseney Vicente, nos termos do art. 12, §º 3, da Lei
8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos seguintes responsáveis:
Airton Antonio Zanin, GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos
Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e pela Sra. Juliani Rodrigues
dos Santos;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Airton Antonio Zanin, Joseney Vicente,
das empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos
Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e da Sra. Juliani Rodrigues
dos Santos, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento das quantias a seguir
descritas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas,
até a data do efetivo recolhimento, conforme as tabelas abaixo:
9.4.1. Responsáveis solidários: GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Sr.
Joseney Vicente e Sra. Juliani Rodrigues dos Santos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 28/12/2010 33.089,60 Débito
. 28/12/2010 30.171,70 Débito
. 28/12/2010 26.742,98 Débito
. 28/12/2010 31.924,90 Débito
9.4.2. Responsáveis solidários: Sobieski & Sobieski Ltda., Joseney Vicente e Sra.
Juliani Rodrigues dos Santos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 28/12/2010 33.438,40 Débito
9.4.3. Responsáveis solidários: Medix Brasil Produtos Hospitalares e
Odontológicos Ltda., Joseney Vicente e Sr. Airton Antônio Zanin:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 5/5/2011 35.428,10 Débito
. 5/5/2011 26.620,82 Débito
. 17/6/2011 49.755,78 Débito
. 17/6/2011 28.762,55 Débito
9.4.4. Responsáveis solidários: Sobieski & Sobieski Ltda., Joseney Vicente e Sr.
Airton Antônio Zanin:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 6/5/2011 10.536,74 Débito
. 6/5/2011 9.584,00 Débito
. 13/7/2011 9.497,50 Débito
. 13/7/2011 19.541,50 Débito
9.5. aplicar aos Srs. Airton Antônio Zanin, Joseney Vicente, às empresas GTC
Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos
Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda. e à Sra. Juliani Rodrigues dos Santos, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores abaixo
especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. Responsáveis Multa (RS)
. Joseney Vicente 138.000,00
. Juliani Rodrigues dos Santos 32.000,00
. Airton Antônio Zanin 40.000,00
. GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda 25.000,00
. Sobieski & Sobieski Ltda. 11.000,00
. Medix Brasil Produtos Hospitalares e
Odontológicos Ltda.
30.000,00
9.6. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992,
c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná,
nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender
cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná, aos
responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que a deliberação, acompanhada do
Voto e do Relatório que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3265-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.