ACÓRDÃO Nº 3264/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3264/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.192/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto:
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Eliza Maria de Souza Trindade (387.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de
ofício do ato de concessão de aposentadoria em favor de Eliza Maria de Souza Trindade,
emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nos termos do subitem 9.2 do
Acórdão 7.096/2023-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11, § 2º, da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1. rever de ofício a legalidade reconhecida no subitem 9.1 do Acórdão
7.096/2023-TCU-2ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Eliza Maria de
Souza Trindade (nº 28760/2018), emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,
para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, faça cessar os pagamentos
decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação pelo TCU;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de recursos não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3264-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.