ACÓRDÃO Nº 3259/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3259/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.319/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Marcos de Castro (577.***.***-72); Jairo Augusto
de Carvalho Eireli (34.727.776/0001-20); Jucelia Alves Andrade (648.***.***-04); Nilson
Akira Suganuma (160.***.***-04); Ronaldo de Souza Lira (848.***.***-20); Zequiel Pereira
dos Santos (686.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Departamento do Programa Calha Norte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando
Ronaldo de Souza Lira; Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Jucelia Alves
Andrade; Renata Souza do Nascimento (5906/OAB-RO), representando Jairo Augusto de
Carvalho Eireli; Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Zequiel Pereira dos
Santos; Hiram Cesar Silveira (547/OAB-RO), representando Antonio Marcos de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
142/DPCN/2014, registro Siafi 801577, firmado entre o Ministério da Defesa e o município
de Vale do Anari/RO, e que tinha por objeto a "construção de galerias e calçadas em vias
pavimentadas em área urbana".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Nilson Akira Suganuma, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Ronaldo de Souza Lira, Antônio Marcos de Castro, Zequiel Pereira dos Santos
e Jucélia Alves Andrade;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jairo
Augusto de Carvalho Eireli;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Ronaldo de Souza Lira, Antônio
Marcos de Castro, Zequiel Pereira dos Santos e Jucélia Alves Andrade, dando-lhes
quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b'
e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Nilson Akira Suganuma e Jairo Augusto de Carvalho Eireli, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada Lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 14/10/2016 141.507,85
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Nilson Akira Suganuma e Jairo
Augusto de Carvalho Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a',
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, ao
Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3259-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.