ACÓRDÃO Nº 3256/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3256/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.896/2019-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Eduardo Estevam Camargo Rodrigues (784.***.***-10); Joel
Prates Pedroso (340.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose de Ribamar de Souza Nogueira (7579/OAB-DF),
Marcio Eduardo Caixeta Borges (28665/OAB-DF) e outros, representando Eduardo
Estevam Camargo Rodrigues; Marcelo Machado Menezes (41211/OAB-DF), representando
Joel Prates Pedroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração interpostos por Eduardo Estevam Camargo Rodrigues e Joel Prates Pedroso,
em face do Acórdão 3.230/2022-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares as contas dos
recorrentes, bem como condenou-o ao débito histórico no valor de R$ 231.480,00;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no
art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimentos Interno do TCU, para, no
mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante legal dos embargantes, ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3256-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.