ACÓRDÃO Nº 3250/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3250/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.411/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Kátia Regina de Oliveira Santos (295.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Kátia Regina de Oliveira Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 7.828/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar sem efeito o item 9.4.2 do Acórdão 7.828/2023-
TCU-2ª Câmara;
9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento dos subitens 9.4.1
e 9.4.3 do Acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável
às interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do
Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região;
9.3. informar ao recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3250-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.