ACÓRDÃO Nº 3247/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3247/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.588/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
da Bahia (15.233.026/0001-57); Marco Antônio Amigo (432.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima;
Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-
DF), representando Marco Antônio Amigo; Antônio Carlos Costa de Alencar Marinho
(16.568/OAB-BA), Eduardo Silva Lemos (24133/OAB-BA) e outros, representando Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia, em desfavor de Marco
Antônio Amigo, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
da Bahia (gestão 2012-2017), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Termo de Cooperação Técnica TC 12/2013 (registro Siafi
299333), que tinha por objeto a implementação de ações para capacitar e assessorar
tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 50
municípios com menos de 50 mil habitantes no Estado da Bahia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marco Antônio Amigo e
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Marco Antônio Amigo e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 4.135.622,15 18/3/2014
9.3. aplicar aos responsáveis Marco Antônio Amigo e Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia, individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa Na
Bahia e aos responsáveis, informando-os de que seu inteiro teor, incluindo o relatório e
o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3247-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.