ACÓRDÃO Nº 3246/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3246/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.418/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: D R C Comercio Ltda - Epp (04.651.057/0001-01); Luiz
Rodrigues dos Santos (718.***.***-72); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Martins Costa e Silva (11905/OAB-PI) e
Francisco Evaldo Soares Lemos Martins (11.380/OAB-PI), representando D R C Comercio
Ltda - Epp; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Luiz Rodrigues dos
Santos; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Raimundo Neiva
Moreira Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor de Raimundo Neiva Moreira
Neto, Luiz Rodrigues dos Santos e D R C Comercio Ltda - EPP, em razão de não
comprovação da regular aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde,
repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Timon (MA), no
período de dezembro/2010 a dezembro/2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis
Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.***.***-49), Luiz Rodrigues dos Santos (CPF:
718.***.***-72) e D R C Comercio Ltda. - EPP (CNPJ: 04.651.057/0001-01);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.***.***-49), Luiz Rodrigues dos
Santos (CPF: 718.***.***-72) e D R C Comercio Ltda. - EPP (CNPJ: 04.651.057/0001-01),
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Luiz Rodrigues dos Santos (CPF:
718.***.***-72), em solidariedade com Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.841.343-
49) e D R C Comercio Ltda. - EPP (CNPJ: 04.651.057/0001-01):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 16/12/2011 12.460,00
. 16/12/2011 9.438,00
. 16/12/2011 9.346,00
. 24/8/2012 13.764,00
. 24/8/2012 24.752,00
. 24/8/2012 12.483,50
. 28/8/2012 9.925,00
. 27/9/2012 20.992,00
. 27/9/2012 24.067,50
Débitos relacionados ao responsável Luiz Rodrigues dos Santos (CPF: 718.498.153-
72), em solidariedade com Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.***.***-49):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/8/2011 63.711,00
. 13/10/2011 63.730,00
. 20/12/2011 30.736,60
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Raimundo Neiva Moreira Neto,
Luiz Rodrigues dos Santos e D R C Comercio Ltda - EPP, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
indicados, e fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Raimundo Neiva Moreira Neto: multa no valor de R$ 59.000,00;
9.3.2. Luiz Rodrigues dos Santos: multa no valor de R$ 59.000,00;
9.3.3. D R C Comercio Ltda - EPP: multa no valor de R$ 27.000,00.
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS) e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3246-
18/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.