RESOLUÇÃO COFEN Nº 755, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO
DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, Autarquia criada pela Lei 5.905 de 12
de julho de 1973, tem como principal função disciplinar, fiscalizar e normatizar o exercício da
Enfermagem em âmbito nacional.
Compete ao Cofen criar normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização do
Exercício Profissional da Enfermagem que tem como base uma concepção de processo
educativo, preventivo e correcional, de estímulo aos valores éticos e de valorização do
processo de trabalho em Enfermagem, em defesa da sociedade e do bom conceito da
profissão, buscando o aperfeiçoamento e a qualidade da assistência de Enfermagem.
Compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem disciplinar e fiscalizar o
exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal, bem como
executar as instruções e provimentos do Conselho Federal, entre outros.
A Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP, vinculada ao DGEP, é o
órgão técnico responsável por realizar estratégias necessárias para a execução das diretrizes
e políticas da gestão na área de fiscalização do exercício profissional, objetivando inovar,
padronizar, unificar e consolidar as ações que envolvam a fiscalização do exercício
profissional.
Compete à DFEP, entre outros, propor a implementação de estratégias e ações de
fiscalização para os Conselhos Regionais e coordenar as ações estratégicas da Força Nacional
de Fiscalização (FNFIS).
A Força Nacional de Fiscalização - FNFIS realiza as fiscalizações em observância às
diretrizes e políticas da gestão do exercício profissional, de modo a padronizar, unificar e
consolidar a ações que envolvam a fiscalização do exercício profissional, com a finalidade de
apoiar os Conselhos Regionais no desenvolvimento da atividade fim de fiscalização.
Art. 1º A Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN constitui órgão
permanente de natureza executiva de ações fiscalizatórias em âmbito nacional.
Art. 2º A Força Nacional de Fiscalização, coordenada pela Divisão de Fiscalização
do Exercício Profissional - DFEP/DGEP, será regida por este instrumento, que disciplina suas
atividades, cumprindo-lhe zelar pelas boas práticas nos procedimentos fiscalizatórios.
Art. 3º A Força Nacional de Fiscalização do Cofen será constituída pelos seguintes
componentes:
I. Chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP;
II. 01 Conselheiro Federal
III. Enfermeiros Fiscais do Conselho Federal de Enfermagem;
IV. 15 (quinze) Enfermeiros Fiscais dos Conselhos Regionais de Enfermagem; e,
V. 5 (cinco) Advogados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
Art. 4º As ações de FNFIS compreenderão:
I. Operação de Fiscalização;
II. Apoio Operacional às fiscalizações dos Regionais;
§1º A Operação de Fiscalização compreende atuação fiscalizatória de caráter
pontual e emergencial, com equipe ampliada, concentrada num período de até 5 (cinco) dias,
envolvendo várias instituições de saúde, que podem estar localizadas em municípios
distintos.
§2º O Apoio Operacional consiste num suporte fiscalizatório contínuo, por
período pré-determinado, com o intuito de oferecer auxílio para melhorar os indicadores de
desempenho de fiscalização do Regional, sendo composto por 2 (dois) fiscais da FNFIS.
§3º A equipe de fiscalização do Regional deverá integrar as atividades planejadas,
ficando responsável pelo acompanhamento posterior das instituições fiscalizadas.
§4º As conciliações decorrentes das ações da FNFIS poderão ser realizadas com o
apoio da FNFIS, com suporte jurídico.
Art. 5º O número de componentes da Força Nacional de Fiscalização a ser
convocados para uma operação de fiscalização será definido pela DFEP/DGEP e dependerá de
um planejamento prévio, com aprovação da Presidência, devendo ser considerado, entre
outros, os portes das instituições, os perfis assistenciais, os municípios a serem abrangidos, a
classificação e o enfoque das fiscalizações.
Art. 6º O exercício de todos os membros da Força Nacional de Fiscalização será
honorífico e terá duração nos termos da portaria de designação.
Parágrafo único. A Portaria de designação deverá ser encaminhada ao Regional
para ciência, devendo ser elaborada após anuência formal do Presidente do Regional a que
pertence o fiscal ou advogado convocado.
Art. 7º A necessidade de apoio/operação da FNFIS poderá ser indicada à
Presidência do Cofen por:
I. Diretoria ou Plenário do Cofen;
II. Diretoria ou Plenário do Regional;
III. Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional/DGEP.
Art. 8º As Operações de Fiscalização da FNFIS serão precedidas de uma visita
técnica para planejamento com a produção de relatório e cronograma, visando selecionar as
Instituições de Saúde a serem fiscalizadas pela FNFIS/COFEN, devendo ser considerado o
Planejamento Anual de Fiscalização do Conselho, sendo avaliados os seguintes critérios:
I. Criticidade;
II. Identificação do Porte;
III. Quantitativo de Profissionais de Enfermagem por instituição;
IV. Localização, realizando visita in loco quando possível;
V. Diagnóstico situacional dos Processos Administrativos de Fiscalização;
VI. Diagnóstico situacional do Regional, no tocante a fiscalização;
VII. Condições operacionais e logísticas para a realização da atividade da FNFIS.
Art. 9º Nas atividades de Apoio Operacional da FNFIS os fiscais designados para
atuação no Conselho Regional ficarão sob supervisão geral da DFEP/DGEP e coordenação
local do Chefe do Departamento de Fiscalização do Regional, este elaborará o cronograma
prévio, que será submetido à apreciação da DFEP.
Art. 10 As passagens e diárias para os integrantes da Força Nacional de
Fiscalização serão custeadas pelo Cofen.
Art. 11 Todas as operações e atividades da FNFIS deverão ser precedidas de
reunião orientativa com a participação de todos os membros designados, sendo elencados os
instrumentos de fiscalização a serem utilizados, entre outros.
Art. 12 As operações de fiscalização contarão com a Coordenação Técnica e a
Coordenação de Campo.
§1º A Coordenação Técnica ficará a cargo do Chefe da DFEP, que poderá delegar
ao enfermeiro fiscal do Cofen, mediante justificativa.
§2º A Coordenação de Campo ficará a cargo do Enfermeiro Fiscal do Cofen e/ou
Enfermeiro Fiscal da FNFIS, conforme planejamento operacional realizado pela DFEP.
Art. 13 Após a finalização da Operação Fiscalizatória a Coordenação de Campo
e/ou Coordenação Técnica emitirá no prazo máximo de trinta dias relatório, que deverá ser
juntado ao respectivo processo e encaminhado para o conhecimento da Presidência.
Art. 14 O Coordenador do Departamento de Fiscalização do Regional, nos apoios
técnicos, deverá encaminhar à DFEP relatório de desdobramentos dos processos de
fiscalização decorrentes da FNFIS.
Art. 15 Será realizado monitoramento técnico e jurídico do Regional, no tocantes
as fiscalizações realizadas pela FNFIS, que poderá ocorrer por visita técnica para análise dos
processos decorrentes, que deverá ser finalizado no prazo e rito das normativas de
fiscalização vigentes.
Art. 16 À Coordenação Geral/Coordenação Técnica compete:
I. Coordenar a Força Nacional de Fiscalização;
II. Operacionalizar as ações da FNFIS junto a Presidência do Cofen;
III. Definir o quantitativo de membros da FNFIS para as operações de fiscalização,
em consonância ao planejamento prévio;
IV. Realizar visita técnica, reunião e apoio técnico ao Regional;
V. Elaborar o planejamento prévio das ações;
VI. Realizar reunião técnica com a equipe;
VII. Supervisionar e acompanhar o planejamento prévio/cronograma realizado
pelo Regional, em caso de apoio operacional;
VIII. Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das etapas da operação;
IX. Supervisionar os trabalhos da Coordenação de Campo.
X. Designar os líderes de equipe;
XI. Participar de reuniões com outros órgãos, cujo assunto seja o desdobramento
da fiscalização da FNFIS, quando solicitado;
XII. Atender e produzir material para a imprensa, quando necessário;
XIII. Acompanhar o Regional, pós operação e/ou ação de apoio;
XIV. Elaborar o Relatório Geral das atividades;
XV. Delegar atribuições relacionadas a FNFIS aos Enfermeiro(s) Fiscal(is) do Cofen
e aos membros da FNFIS;
XVI. Promover as boas práticas de fiscalização;
XVII. Obedecer princípios que rege a administração pública.
Art. 17 À Coordenadoria de Campo compete:
I. Substituir o Coordenador Técnico, na ausência deste, ocasionado por falta ou
impedimento eventual;
II. Viabilizar a operacionalização das etapas da ação fiscalizatória em apoio ao
Coordenador Técnico ou na ausência deste;
III. Organizar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a reunião da Equipe;
IV. Elaborar o Relatório Geral das atividades, sob supervisão da Coordenação
Técnica;
V. Consolidar e garantir a qualidade dos dados pontuados nos Relatórios e nos
documentos da Fiscalização;
VI. Analisar e garantir que os instrumentos preenchidos pelos fiscais estão em
conformidade com as normas de fiscalização vigentes;
VII. Organizar e distribuir, em conjunto com o Coordenador do Departamento de
Fiscalização do Regional, os materiais necessários às equipes de fiscalização;
VIII. Supervisionar o trabalho das equipes de fiscalização, apoiando-as quando
necessário;
IX. Acompanhar as equipes durante a fiscalização na instituição, sempre que
necessário;
X. Supervisionar a infraestrutura necessária ao bom andamento dos trabalhos da
FNFIS.
Art. 18 Aos Líderes de Equipe compete:
I. Integrar as equipes de fiscalização;
II. Exercer a liderança da equipe, comunicando à Coordenação de Campo quanto
às dificuldades encontradas no ato fiscalizatório;
III. Elaborar documentos da fiscalização referente à instituição fiscalizada.
Art. 19 Ao advogado compete:
I. Integrar a equipe da FNFIS, nas operações e atividades de apoio, quando
designados;
II. Realizar visita técnica de supervisão no Departamento Jurídico dos Regionais;
III. Dar apoio operacional e técnico nas fiscalizações e conciliações dos
Regionais;
IV. Realizar relatório das ações desenvolvidas, que deverão ser acostados ao
processo da FNFIS;
V. Acompanhar o Regional, pós operação e/ou ação de apoio, quando
designado;
VII. Dar Suporte jurídico à DFEP/DGEP nas atividades relacionadas à FNFIS.
Art. 20 Aos Enfermeiros Fiscais dos Regionais que integram a FNFIS compete:
I. Participar das reuniões convocadas;
II. Acompanhar no Regional a tramitação interna para a sua liberação;
III. Solicitar passagens, diárias e encaminhar relatório de atividades, de acordo
com as normas estabelecidas pelo Cofen;
IV. Realizar fiscalizações de acordo com o planejamento previamente elaborado e
normativas que regem o exercício profissional;
V. Atender às determinações da Coordenação Geral/Técnica e Coordenação de
Campo;
VI. Elaborar os registros específicos das ações e relatório das verificações,
notificações e outros elementos comprobatórios, que integrem o processo de fiscalização,
seguindo as diretrizes do Cofen;
VII. Esclarecer e orientar os profissionais quanto às legislações e normativas do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
VIII. Comunicar a Coordenação de Campo a ocorrência de impedimento ou
obstáculo de acesso às dependências da instituição fiscalizada.
Art. 21 Ao Conselho Regional compete disponibilizar pessoal técnico especializado
e de apoio, operacionais e logísticos, conforme indicados no relatório preparatório para a
Operação da FNFIS, como também para os fiscais designados para o Apoio Operacional.
Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Cofen.
Art. 23 O presente Regulamento foi aprovado pelo Plenário do Cofen em sua 565ª
Reunião Ordinária, no dia 23 de maio de 2024.
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião
Ordinária, ocorrida em Brasília, no dia 23 de maio de 2024, e tudo o mais que consta no
Processo Administrativo Cofen SEI 00196.002930/2024-33, decide:
Art. 1º Aprovar a classificação dos Conselhos Regionais de Enfermagem, seguindo o
critério de quantitativo de inscrições definitivas.
Art. 2º Os Conselhos Regionais de Enfermagem serão classificados da seguinte
forma:
I. Coren de Pequeno Porte: até 30.000 (trinta mil) inscritos;
II. Coren de Médio Porte: de 30.001 (trinta mil um) a 80.000 (oitenta mil)
inscritos;
III.CorendeGrandePorte:de80.001(oitentamilum)a150.000(centoecinquenta
mil) inscritos, e
IV. Coren de Macro Porte: de 150.001 (cento e cinquenta mil um) em diante.
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, e posterior
publicação na imprensa oficial, revogando a Decisão Cofen nº 243/2016.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário