RESOLUÇÃO COFEN Nº 755, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 755, DE 29 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regulamento e a reestruturação da Força
Nacional de Fiscalização e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e
CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado
pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais
Fiscalizadoras do exercício da profissão e tem por finalidade a normatividade, disciplina e
fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, sendo prerrogativa baixar provimentos e
expedir instruções para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos
Regionais;
CONSIDERANDOodispostonosincisosXIIeXXIIdoart.21doRegimentoInternodo
Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia; e, defender os interesses dos Conselhos de
Enfermagem, da sociedade e dos usuários dos serviços de enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n º 725, de 15 de setembro de 2023, que
estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião
Ordinária, ocorrida em Brasília, no dia 23 de maio de 2024, bem como os autos do Processo
Administrativo Cofen nº SEI 00196.002930/2024-33, resolve:
Art. 1º Aprovar a reestruturação da Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN e
o Regulamento em anexo.
Art. 2º A Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN é um órgão permanente de
natureza executiva de ações fiscalizatórias em âmbito nacional, além de apoio operacional à
Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP no desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 3º A Força Nacional de Fiscalização, subordinada à Divisão de Fiscalização do
Exercício Profissional /Departamento de Gestão do Exercício Profissional, será regida por seu
Regulamento (anexo) que é parte integrante do presente ato, cumprindo-lhe zelar pelas boas
práticas nos procedimentos fiscalizatórios.
Art. 4º A Força Nacional de Fiscalização será constituída pelo Chefe da DFEP, 01
(um) Conselheiro Federal, Enfermeiros Fiscais do Cofen, 15 (quinze) enfermeiros fiscais dos
Conselhos Regionais e 5 (cinco) advogados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
Art. 5º A atuação da FNFIS se restringe aos Regionais de pequeno e médio porte.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário