PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 7 de 7)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (COMPREV) NOS TERMOS DO DECRETO Nº 10.188, DE 2019.
O Município (ou Estado) de _____________________________, UF ____,
inscrito no CNPJ sob o nº _________________, com sede
________________________________________, CEP ___________, representado por
seu Prefeito (ou Governador) __________________________________________, CPF n.º
__________________, doravante denominado ADERENTE, resolve celebrar o presente
TERMO DE ADESÃO ao Sistema de Compensação Previdenciária - Comprev,
disponibilizado pela SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR - SRPC do
Ministério da Previdência Social, doravante denominada SRPC/MPS, conforme previsto
no § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, para
operacionalização da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio
de 1999.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DEFINIÇÃO E OBJETIVO DO SISTEMA
1.1 O Sistema Comprev é um sistema eletrônico disponibilizado pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social,
destinado ao cadastro e processamento de todos os benefícios objeto da compensação
financeira prevista na Lei nº 9.796, de 1999, na hipótese de contagem recíproca de
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria entre o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos
regimes próprios entre si, e a apuração do montante devido pelos regimes de origem,
conforme estabelecido no art. 11 do Decreto nº 10.188, de 2019.
1.2 O sistema Comprev, cuja marca e operacionalidade pertencem à
SRPC/MPS, visa proporcionar maior rapidez, confiabilidade e eficiência na
operacionalização da compensação previdenciária entre os regimes previdenciários.
1.3 Ao celebrar o presente Termo de Adesão, o ADERENTE reconhece e
aceita todas as condições estabelecidas, subordinando-se integralmente às disposições
nele previstas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACESSO, DO CADASTRO DE USUÁRIOS E DAS
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
2.1 O acesso ao Sistema Comprev exige, além da celebração deste Termo de
Adesão, a contratação direta do ente federativo com a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev, empresa desenvolvedora do sistema, cabendo
ao ADERENTE arcar, conjuntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e
com os demais entes federativos que possuem ou possuíram RPPS, com os custos
operacionais de sua manutenção e melhorias, observadas as diretrizes de relações
negociais estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência
Social - CNRPPS, conforme previsto no § 2º do art. 10 e no art. 18 do Decreto nº
10.188, de 2019.
2.2 Serão indicados pelo ADERENTE os servidores que irão atuar como
gestores de acesso do Sistema Comprev, bem como os dados da conta bancária de
titularidade do RPPS, que deverá ter por finalidade exclusiva a movimentação de
recursos previdenciários.
2.3 O cadastramento de usuários do Sistema COMPREV será realizado pelos
gestores de acesso indicados pelo ADERENTE, que deverão manter acesso restrito aos
servidores do ente federativo, e o acesso será efetuado mediante 'login' e senha ou
por certificado digital adquirido perante qualquer autoridade certificadora credenciada
pelo ICP-BRASIL, constituindo a sua identificação eletrônica no sistema.
2.4 O ADERENTE cientificará os usuários e os gestores de acesso ao Sistema
Comprev que serão integralmente responsáveis pelo sigilo do conteúdo, pela segurança
da informação, bem como pelo uso e guarda das informações nele consultadas,
respondendo civil, criminal e administrativamente por quaisquer perdas e danos
advindos do uso ou guarda indevidos de tais informações, conforme as disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, além das normas e diretrizes expedidas
pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR e demais
normas relacionadas ao tema.
2.5 O acesso ao Sistema Comprev exige uma conduta compatível com as
regras de comportamento adequado a 'internautas', como não fazer uso de artifícios,
ferramentas e procedimentos que venham a ferir a competitividade, acessibilidade e a
segurança do sistema ou que possam gerar prejuízos e violar a privacidade de outros
usuários, cuja inobservância levará à imediata exclusão do usuário ou do gestor de
acesso e poderá ensejar a aplicação de medidas judiciais contra o infrator dessas
regras.
2.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário ou do gestor de acesso o
sigilo da senha, que constituirá sua identificação eletrônica, não sendo oponível, em
qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido, cabendo ao ADERENTE cientificar os
seus usuários e gestores de acesso sobre esta cláusula.
2.7 Os gestores de acesso e os dados bancários poderão ser modificados
pelo ADERENTE a qualquer tempo, com o envio de informações à SRPC/MPS, ficando
delegada a atribuição de indicação dos gestores de acesso e dos dados bancários ao
representante máximo do órgão ou entidade gestora do RPPS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE
3.1 Caberá ao ADERENTE inserir no Sistema Comprev os requerimentos de
compensação previdenciária referentes às aposentadorias e pensões delas decorrentes,
na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.
3.2 O ADERENTE deverá manter os dados cadastrais de seu RPPS
atualizados, bem como os dados de todos os benefícios objeto de compensação
previdenciária, inclusive quanto a eventuais revisões e sua extinção total ou parcial.
3.3 Ao inserir os requerimentos, o ADERENTE deverá juntar todos os
documentos comprobatórios necessários para a análise pelo regime de origem previstos
no Decreto nº 10.188, de 2019, e nos atos normativos expedidos pela SRPC/MPS.
3.4 O ADERENTE deverá indicar profissional médico habilitado para realizar
o enquadramento do requerimento de compensação previdenciária, quando decorrente
de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho (ou antiga
aposentadoria por invalidez), ao rol de doenças previsto na legislação.
3.5 O ADERENTE compromete-se a operacionalizar a compensação financeira,
analisando os requerimentos recebidos por meio do Sistema Comprev dos demais regimes
previdenciários, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
sob pena de incidir nas sanções de que trata o art. 7º da referida Lei.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SRPC/MPS
4.1 Caberá à SRPC/MPS, em articulação com a Dataprev e o CNRPPS,
fornecer as normas e manuais necessários à operacionalização da compensação
previdenciária, bem como orientar os servidores designados pelo ADERENTE, para que
possam operar o Sistema Comprev.
4.2 A SRPC/MPS disponibilizará o Sistema Comprev e promoverá a sua
manutenção e melhorias, a serem financiadas na forma do item 2.1 deste termo de
adesão.
4.3 A SRPC/MPS, quando identificada a necessidade de alteração das
cláusulas do presente Termo de Adesão, disponibilizará ao ADERENTE versão atualizada
para celebração de novo ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
5.1 O prazo de vigência do presente Termo de Adesão é de cinco anos.
5.2 Enquanto existirem obrigações financeiras decorrentes da compensação
previdenciária, o prazo será automaticamente prorrogado por novos períodos de cinco
anos, salvo se houver denúncia expressa deste Termo de Adesão por parte do
ADERENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
6.1 É competente para dirimir as questões judiciais decorrentes deste Termo
de Adesão, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, o foro da
Justiça Federal, ficando eleito pelas partes a Seção Judiciária do Distrito Federal.
E, por estar de acordo, firma este Termo de Adesão.
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADERENTE
PREFEITO (OU GOVERNADOR)
ANEXO II - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA COMPREV
INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
. Ente Federativo: UF:
. CNPJ do Ente Federativo:
. Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:
. CNPJ do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:
. e-mail da Unidade Gestora:
. Banco:
. Código do Banco: Agência: C/C:
. Conta Corrente vinculada ao CNPJ nº:
Declaro que a conta bancária indicada neste Anexo II é de titularidade do
Regime Próprio de Previdência Social e foi aberta com a finalidade exclusiva de
movimentação de recursos previdenciários, nos termos do art. 15 do Decreto nº
10.188, de 2019, observando a Cláusula 2.2 do Termo de Adesão.
Local, data.
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADERENTE OU REPRESENTANTE DO
RPPS
PREFEITO OU GOVERNADOR / DIRIGENTE DO RPPS
ANEXO III - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA COMPREV
IDENTIFICAÇÃO DOS GESTORES DE ACESSO DO SISTEMA COMPREV
. Ente Federativo: UF:
. CNPJ do Ente Federativo:
. Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:
. CNPJ do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:
. Inclusão ( ) Exclusão ( )
. Nome Completo:
. E-mail¹ (indicar dois): 1º_______________________________
2º___________________________
. CPF: Telefones:
. Inclusão ( ) Exclusão ( )
. Nome Completo:
. E-mail¹ (indicar dois): 1º_______________________________
2º___________________________
. CPF: Telefones:
¹ Deverá ser indicado e-mail de uso privativo para cada gestor de acesso, não
podendo ser utilizado e-mails departamentais ou compartilhados, pois o sistema
Comprev exige o cadastro de e-mail único para cada CPF
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADERENTE OU REPRESENTANTE DO
RPPS
PREFEITO OU GOVERNADOR / DIRIGENTE DO RPPS
ANEXO IV - TRASLADO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aos _______ dias do mês de ___________ do ano de ________, transcrevo os
dados constantes na CTC de nº _______________, emitida em
_______/_______/__________, pela Agência da Previdência Social de
____________________________________________________________.
. ÓRGÃO EXPEDIDOR:
. NOME DO SEGURADO: DOCUMENTO DE IDENTIDADE:
. NIT/PIS/PASEP: DATA DE NASCIMENTO:
FILIAÇÃO:
. PAI:
. MÃE:
. EMPREGADOR:
PERÍODO
TEMPO LÍQUIDO
.
Anos Meses Dias
.
.
.
.
.
.
.
.
. Tempo líquido (em
dias):
. CERTIFICO que o(a) interessado(a) conta como de efetivo exercício o tempo de serviço
líquido de _______ dias, correspondente a ______ ano(s), _______ mês(es) e _______
dias, vinculado ao RGPS/INSS.
Por ser verdade, assinamos o presente:
. SERVIDOR EF/RPPS:
VISTO DO SERVIDOR INSS:
. Carimbo e Assinatura Carimbo e Assinatura