PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 6 de 7)

b) possuir qualificação e conhecimento técnico de compensação
financeira;
c) possuir conhecimento da regra de negócio e experiência no sistema
Comprev;
d) não prestar serviços relacionados às atividades desenvolvidas pelo comitê
que possam caracterizar conflito de interesse e ou influenciar em razão das
informações a que tenha acesso na condição de membro;
II - firmar o termo de confidencialidade e responsabilidade administrativa; e
III - firmar compromisso de declarar situação de conflito de interesse,
sempre que esta venha a ocorrer.
§ 5º A participação no comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 93. O julgamento dos recursos relativos à compensação financeira pelo
CRPS deverá observar o disposto no art. 6º da Lei 14.441, de 2 de setembro de
2022.
Art. 94. Os documentos e bancos de dados que deram suporte às
informações encaminhadas por meio do sistema Comprev deverão permanecer à
disposição dos interessados pelo prazo de dez anos após decisão administrativa
definitiva nos processos relacionados à compensação financeira, e ser arquivados pelo
ente federativo e unidade gestora do RPPS, preferencialmente de forma digital.
Art. 95. A apuração dos valores da compensação financeira entre o RGPS e
o RPPS dos servidores públicos da União, relativos aos benefícios concedidos até a data
prevista no art. 26 do Decreto 10.188, de 2019, poderá ser efetuada por meio de
estimativas.
Art. 96. Aplicam-se a esta Portaria, no que couber, as disposições das
Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
Art. 97. Revogam-se as seguintes normas:
I - Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009;
II - Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020;
III - Portaria SPREV/ME nº 6.657, de 11 de junho de 2021; e
IV - Portaria SPREV/ME nº 7.803, de 30 de junho de 2021.
Art. 98. Esta Portaria entra em vigor em 10 de junho de 2024.
CARLOS ROBERTO LUPI