PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 7)

Seção III
Da análise pelo RPPS (regime de origem) do requerimento encaminhado pelo
RGPS (regime instituidor)
Art. 36. Na análise por RPPS, como regime de origem, do requerimento de
compensação financeira encaminhado pelo RGPS, como regime instituidor, em caso de
dúvida fundada, o RPPS poderá exigir do RGPS o envio, entre outros, dos seguintes
documentos:
I - cópia da CTC do RPPS utilizada para cômputo do tempo de contribuição no
benefício concedido pelo RGPS;
II - cópia do Resumo de Tempo de Contribuição em que conste as
informações dos períodos de contribuição utilizados na concessão do benefício pelo
RGPS; e
III - cópia do documento de concessão do benefício do RGPS, com a
identificação do número e do tipo do benefício, da data de início do benefício, da data
de início do pagamento e da renda mensal inicial.
Parágrafo único. A comprovação da concessão do benefício pode se dar por
meio de extrato de consulta aos Dados Básicos da Concessão - CONBAS, da carta de
concessão, ou de outro documento que contenha as informações necessárias para a
verificação dos dados.
Art. 37. Quando for identificado que o benefício concedido pelo RGPS utilizou
período de contribuição do RGPS, averbado automaticamente no RPPS, que também foi
computado na concessão de um benefício pelo RPPS, deverá ser observada a aplicação
do art. 33 para as situações por este previstas.
Art. 38. Quando for identificado que o benefício concedido pelo RGPS (regime
instituidor) utilizou período de contribuição do RPPS (regime de origem), constante de
CTC do RPPS, que também foi computado na concessão de um benefício pelo RPPS:
I - se a CTC foi emitida antes da data do início do benefício do RPPS:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício concedido
pelo RPPS; e
b) o período poderá ser objeto de compensação financeira ao RGPS (regime
instituidor); ou
II - se a data de emissão da CTC for posterior à data do início do benefício
do RPPS:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão da certidão do RPPS; e
b) o período não poderá ser objeto de compensação financeira ao RGPS.
Seção IV
Da análise do requerimento do RPPS (regime instituidor) por outro RPPS
(regime de origem)
Art. 39. Na análise do requerimento de compensação financeira encaminhado
pelo RPPS (regime instituidor) a outro RPPS (regime de origem), em caso de dúvida
fundada, o RPPS (regime de origem) poderá exigir do RPPS (regime instituidor) o envio,
entre outros, dos seguintes documentos:
I - cópia da CTC utilizada para cômputo do tempo de contribuição no âmbito
do regime instituidor;
II - cópia do ato expedido pela autoridade competente que concedeu a
aposentadoria ou a pensão por morte dela decorrente;
III - cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por
morte pelo Tribunal de Contas competente; e
IV - cópia do mapa do tempo de contribuição, constando as informações do
tempo de contribuição utilizado na concessão do benefício pelo RPPS.
Art. 40. Em análise ao direito à compensação, se for constatada a emissão de
CTC/CTS pelo Regime de Origem e a existência de aposentadoria concedida neste mesmo
Regime de Origem, com utilização do mesmo período, deverá ser observado o que
segue:
I - se a CTC/CTS foi emitida antes da concessão da aposentadoria no RPPS de
origem: será considerada como indevida a aposentadoria concedida pelo RPPS de origem
posteriormente à emissão da CTC, sendo devida a compensação ao regime solicitante;
II - se a aposentadoria do RPPS de origem foi concedida primeiro e a CTC/CTS
foi emitida pelo RPPS de origem posteriormente à DIB da citada aposentadoria: será
considerada como indevida a emissão da certidão.
§ 1º Na hipótese do inciso I, deverá ser solicitada revisão de ofício no
benefício, observado o prazo decadencial, salvo se comprovada a má-fé apurada
conforme regras vigentes.
§ 2º Na hipótese do inciso II, deverá ser solicitada a revisão da CTC.
§ 3º Para fins de cargos acumuláveis, é possível ter uma CTC/CTS emitida para
uma matrícula, e ao mesmo tempo, ter um benefício concedido em outra matrícula,
usando períodos concomitantes, no mesmo RPPS.
§ 4º Caberão requerimentos de compensação previdenciária na hipótese de
acumulação de cargos prevista na Constituição Federal para o mesmo CPF, com
matrículas distintas no regime instituidor, em caso de aproveitamento de períodos
concomitantes oriundos de matrículas diferentes do regime de origem.
§ 5º Não haverá compensação na hipótese de acumulação de cargos prevista
na Constituição Federal para o mesmo CPF, com aproveitamento de períodos
concomitantes oriundos de matrículas diferentes do regime de origem na mesma
matrícula no regime instituidor.
Seção V
Da suspensão da análise
Art. 41. A análise do requerimento de compensação financeira poderá ser
suspensa pelo regime de origem em caso de fundada necessidade de consultas jurídicas
ou administrativas para a decisão da análise, hipótese em que não ficará suspenso o
prazo de análise de que trata o art. 45.
Seção VI
Da automatização da análise
Art. 42. O sistema Comprev deverá permitir a automatização dos processos de
compensação financeira para:
I - dispensar a apresentação de documentos para o envio e a análise dos
requerimentos de compensação; e
II - promover o atendimento das demandas dos seus usuários, a fim de
otimizar o uso da força de trabalho do INSS e dos RPPS dos entes federativos.
§ 1º Para fins do disposto no caput será dispensada a apresentação de
documentos para o envio e a análise dos requerimentos, caso os dados e informações
necessários constem:
I - no sistema Comprev;
II - em outros sistemas disponibilizados pelo INSS ou pelo Ministério da
Previdência Social; ou
III - em sistemas e arquivos mantidos pelos regimes de origem e
instituidor.
§ 2º Os requerimentos que estejam aguardando análise, na forma do art. 46,
e sejam elegíveis ao deferimento de forma automatizada, observada a ordem cronológica
de acordo com a data de disponibilidade para análise, poderão ser processados pelo
sistema Comprev, dispensada a análise manual.
§ 3º Havendo impedimento à análise automatizada, proceder-se-á de forma
manual.
Seção VII
Da análise médica dos requerimentos
Art. 43. Ao requerer a compensação financeira no sistema Comprev, em caso
de aposentadoria por invalidez ou por incapacidade permanente para o trabalho ou
pensão por morte dela decorrente, o RPPS deverá, como regime instituidor, emitir
parecer, por meio de médico por ele habilitado, relativo:
I - ao enquadramento da aposentadoria nas hipóteses de que trata o inciso
I do caput do art. 3º; ou
II - à situação de invalidez do dependente na data do óbito do segurado.
§ 1º O parecer de que trata o caput deverá estar embasado no laudo médico
que compõe o processo de concessão do benefício que reconheceu a invalidez ou a
incapacidade permanente para o trabalho do aposentado ou a situação de invalidez do
dependente na data do óbito do segurado, não sendo necessária a sua anexação ao
requerimento pelo regime instituidor.
§ 2º Caso informada a situação de que trata o inciso I do caput, quando o
cálculo dos proventos independer da utilização de tempo de contribuição, ou não
constatada a invalidez na situação de que trata o inciso II do caput, o requerimento será
indeferido automaticamente.
§ 3º Caso não sejam verificadas as situações de que trata o § 2º, o
requerimento será reaberto ao regime instituidor para cumprimento de exigências
automáticas do sistema, se for o caso, ou ficará disponível para o regime de origem
proceder à análise.
§ 4º Se o requerimento de aposentadoria for indeferido automaticamente, na
forma do § 2º, e houver requerimento de pensão por morte dela decorrente, este será
indeferido automaticamente.
§ 5º Caso o parecer da situação do dependente da pensão por morte não
conclua pela sua condição de inválido, será aberta uma exigência automática para o
regime instituidor alterá-la, de acordo com o parecer médico.
§ 6º Para os requerimentos de aposentadoria por invalidez e de pensão por
morte dela decorrente, abertos até 31 de dezembro de 2019, a data de abertura no
sistema Comprev interromperá o curso da prescrição.
Seção VIII
Do indeferimento do requerimento
Art. 44. Caberá recurso administrativo da análise conclusiva do requerimento
de compensação financeira, após o seu processamento com ou sem a abertura de
exigências, se resultar em indeferimento, que será julgado pelo Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS, na forma definida em seu regimento interno.
Seção IX
Do prazo de análise dos requerimentos
Art. 45. Os requerimentos de compensação financeira encaminhados pelos
regimes instituidores deverão ser analisados pelos regimes de origem nos seguintes
prazos estabelecidos pelo CNRPPS, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.796, de 1999, e do
§ 8º do art. 11 do Decreto nº 10.188, de 2019:
I - mil e oitenta dias, em 2022;
I - quinhentos e quarenta dias, em 2023;
III - trezentos e sessenta dias, em 2024;
IV - cento e oitenta dias, em 2025; e
V - noventa dias, a partir de 2026.
§ 1º Em caso de descumprimento dos prazos de que trata este artigo, os
valores serão atualizados na forma do art. 70, a contar a partir de 1º de janeiro de
2022.
§ 2º O previsto neste artigo se aplica à compensação financeira entre o RGPS
e os RPPS e dos RPPS entre si.
Art. 46. Os requerimentos de compensação financeira encaminhados pelos
regimes instituidores deverão ser analisados pelos regimes de origem, observando-se,
obrigatoriamente, a ordem cronológica de apresentação, conforme § 8º do art. 11 do
Decreto nº 10.188, de 2019.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, os procedimentos de análise de
requerimentos de compensação financeira, incluindo o cumprimento de exigências e a
análise de requerimento de revisão e recurso, deverão ser organizados de forma
uniforme pela ordem cronológica em âmbito nacional, independentemente da localização
do regime instituidor ou da unidade do regime de origem que será responsável pela
análise.
§ 2º Os requerimentos de compensação financeira que forem objeto de
revisão na forma do art. 80 deverão ser analisados prioritariamente em relação aos
demais requerimentos.
§ 3º O repasse do fluxo mensal de compensação financeira entre regimes
poderá ser suspenso quando o credor deixar de decidir ou decidir processos em
quantidade proporcionalmente inferior aos decididos pelo devedor, considerando-se os
critérios de reciprocidade nas análises a serem estabelecidos pela Secretaria de Regime
Próprio e Complementar, ouvido o CNRPPS.
CAPÍTULO VI
DO CÁLCULO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Seção I
Do valor da compensação financeira
Art. 47. Após o deferimento do requerimento de compensação financeira
relativo a uma aposentadoria, o sistema Comprev calcula automaticamente o valor da
compensação devida, de acordo com os art. 3º, art. 4º e art. 8º-A da Lei nº 9.796, de
1999, e o art. 6º do Decreto nº 10.188, de 2019, utilizando:
I - a renda mensal inicial da compensação financeira, aferida na forma dos
arts. 49 a 51;
II - o percentual correspondente ao tempo de contribuição ao regime de
origem, utilizado na concessão do benefício na forma da contagem recíproca, no tempo
total de contribuição do segurado no regime instituidor, nos termos do inciso XIX do art.
4º, sendo ambos calculados em dias; e
III - o valor do pro rata inicial da compensação financeira, obtido pela
multiplicação do percentual de participação de que trata o inciso II pelo valor da renda
mensal inicial do requerimento de compensação financeira de que trata o inciso I.
Art. 48. Ao valor do benefício pago pelo RPPS (regime instituidor) será
acrescido, observados os limites da renda mensal inicial da compensação financeira de
que tratam o § 4º do art. 50 e o § 3º do art. 51:
I - o benefício especial de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618, de
30 de abril de 2012, no caso da União; ou
II - o benefício que tenha a mesma natureza do benefício de que trata o
inciso I, se previsto em lei pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Seção II
Da renda mensal inicial para compensação entre o RGPS (regime instituidor)
e o RPPS (regime de origem)
Art. 49. Quando o RPPS é o regime de origem e o RGPS, o regime instituidor,
a renda mensal inicial da compensação financeira será o menor valor entre:
I - o valor da renda mensal inicial do benefício concedido pelo RGPS
(instituidor); e
II - o valor da renda inicial da aposentadoria simulada na data de
desvinculação do ex-segurado ao RPPS (regime de origem), e atualizada até a data de
início do benefício concedido pelo RGPS (instituidor); ou
III - caso não seja possível a simulação de que trata o inciso II, o valor médio
da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS, divulgado no sítio da
Previdência Social na internet, relativo à mesma competência do início do benefício
concedido pelo RGPS (instituidor).
§ 1º O cálculo do valor da renda mensal inicial simulada de benefício no RPPS
(origem), de que trata o inciso II do caput, deverá observar os seguintes parâmetros:
I - mesma espécie de benefício daquele concedido pelo RGPS (instituidor);
II - com base nas normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo RPPS
(origem), vigentes na data de desvinculação do servidor;
III - período básico de cálculo utilizará as remunerações de vinculação ao RPPS
(origem) encontradas no CNIS ou no repositório de CTC do sistema Comprev, a partir da
competência julho de 1994, ou desde a data do ingresso no ente, se posterior à essa
competência, até a competência anterior à data de desvinculação, atualizadas, com base
nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a data de
desvinculação ao RPPS (origem);
IV - em caso de ingresso do segurado no serviço público até 31 de dezembro
de 2003, deverá ser utilizada a última remuneração do servidor no vínculo RPPS, do mês
anterior à data de sua desvinculação;
V - em caso de ingresso posterior à data de que trata o inciso IV, para fins
do cálculo pela média, nos termos do inciso XIX do caput do art. 2º da Portaria MTP nº
1.467, de 2022, a renda mensal inicial deverá corresponder à média aritmética de:
a) oitenta por cento das maiores remunerações, se a data de desvinculação
for anterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; ou
b) cem por cento das remunerações, se a data de desvinculação for posterior
à data de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observado o disposto no
art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 2º A renda mensal inicial obtida na forma do § 1º deverá:
I - ser atualizada da data de desvinculação ao RPPS (origem) até a data de
início do benefício concedido pelo RGPS (instituidor), com base nos índices de
reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS; e
II - ser comparada com a renda mensal inicial de que trata o inciso I do
caput, para verificação da renda de menor valor, salvo na hipótese do inciso III do
caput.
§ 3º A renda mensal inicial simulada de pensão por morte corresponderá à
simulada para a aposentadoria na data de desvinculação do servidor, atualizada, com
base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a
competência do início do benefício da pensão, e deverá ser comparada com a renda
mensal inicial da pensão por morte no regime instituidor para verificação da renda de
menor valor.
§ 4º A renda mensal inicial da compensação financeira de que trata este
artigo não poderá ser:
I - inferior ao salário-mínimo nacional; ou
II - superior ao valor da remuneração do cargo efetivo que o servidor teria no
ente do RPPS (origem), na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria
pelo RGPS (instituidor), ou que teria servido de referência para a concessão da pensão
por morte pelo RPPS (origem).
Seção III
Da renda mensal inicial para compensação entre RPPS (regime instituidor) e
RGPS (regime de origem)
Art. 50. Quando o RGPS é o regime de origem e o RPPS, o regime instituidor,
a renda mensal inicial da compensação financeira será o menor valor entre:
I - a renda mensal inicial do benefício concedido pelo RPPS (instituidor),
conforme as informações constantes no requerimento; e
II - o valor da renda inicial da aposentadoria simulada na data de
desvinculação do ex-segurado ao RGPS (origem), e atualizada até da data de início do
benefício; ou
III - caso não seja possível a simulação de que trata o inciso II, o valor médio
da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS, divulgado no sítio da
Previdência Social na internet, relativo a mesma competência da data de início do
benefício.
§ 1º O cálculo do valor da renda mensal inicial simulada de benefício no RGPS
(origem), de que trata o inciso II do caput, deverá observar os seguintes parâmetros:
I - mesma espécie de benefício daquele concedido pelo RPPS (instituidor);
II - com base nas normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo RGPS
(origem), vigentes na data de desvinculação do segurado;
III - quando a data da desvinculação for anterior a 5 de outubro de 1988, o
cálculo do Salário de Benefício - SB e da Renda Mensal Inicial - RMI será realizado de
acordo com o Decreto nº 83.080, de 1979;
IV - quando a data de desvinculação for a partir de 5 de outubro de 1988 até
28 de novembro de 1999 (data da publicação da Lei 9.876, de 1999) o cálculo para
encontrar o salário de benefício e, posteriormente, a RMI, abrangerá os últimos salários
de contribuição dos meses imediatamente anteriores à desvinculação, até o máximo de
36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Todos
os 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados do cálculo serão reajustados, mês
a mês, de acordo com o INPC, e
V - quando a data da desvinculação for a partir de 29 de novembro de 1999,
o período básico de cálculo utilizará as remunerações de vinculação ao RGPS (origem)
encontradas no CNIS ou no repositório de CTC do sistema Comprev, a partir da
competência julho de 1994, ou desde a data da vinculação ao RGPS (origem), se posterior
à essa competência, até a competência anterior à data de desvinculação, atualizadas até
a data de desvinculação ao RGPS (origem), com base nos índices de reajustamento dos
benefícios concedidos pelo RGPS, observado o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, para concessões com base neste dispositivo.
§ 2º A renda mensal inicial obtida na forma do § 1º deverá:
I - ser atualizada da data de desvinculação ao RGPS (origem) até a data de
início de benefício concedido pelo RPPS (instituidor), com base nos índices de
reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS; e
II - ser comparada com a renda mensal inicial de que trata o inciso I do caput,
para verificação da renda de menor valor, salvo na hipótese do inciso III do caput.
§ 3º A renda mensal inicial simulada de pensão por morte corresponderá à
simulada para a aposentadoria na data de desvinculação do servidor, atualizada, com
base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a
competência do início do benefício da pensão, e deverá ser comparada com a renda
mensal inicial da pensão por morte no regime instituidor para verificação da renda de
menor valor.
§ 4º A renda mensal inicial da compensação financeira de que trata este artigo
não poderá ser:
I - inferior ao salário-mínimo nacional; ou
II - superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS (origem).
Seção IV
Da renda mensal inicial para compensação entre RPPS (regime instituidor) e
outro RPPS (regime de origem)
Art. 51. Quando um RPPS é o regime de origem e outro RPPS, o regime
instituidor, a renda mensal inicial da compensação financeira será o menor valor
entre:
I - a renda mensal inicial do benefício concedido pelo RPPS (instituidor),
conforme as informações constantes no requerimento; e
II - o valor da renda inicial da aposentadoria simulada na data de
desvinculação do ex-segurado ao RPPS (origem) e atualizada até a data de início do
benefício; ou
III - caso não seja possível a simulação de que trata o inciso II, o valor do
salário-mínimo vigente na data de início do benefício.
§ 1º O cálculo do valor da renda mensal inicial simulada de benefício no RPPS
(origem), de que trata o inciso II do caput, deverá observar os parâmetros previstos no
§ 1º do art. 49, e o que se segue:
I - deverá ser utilizada a regra de cálculo informada do benefício concedido
pelo RPPS (instituidor), se por média ou integralidade;
II - caso seja informada a regra de cálculo pela média, mas as datas de
ingresso ou de desvinculação sejam anteriores a 31 de dezembro de 2003, a simulação
será efetuada pela integralidade.
§ 2º A renda mensal inicial simulada de pensão por morte corresponderá à
simulada para a aposentadoria na data de desvinculação do servidor, atualizada, com
base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a
competência do início do benefício da pensão, e deverá ser comparada com a renda
mensal inicial da pensão por morte no regime instituidor para verificação da renda de
menor valor.
§ 3º A renda mensal inicial da compensação financeira de que trata este artigo
não poderá ser:
I - inferior ao salário-mínimo; ou
II - superior o valor da remuneração do cargo efetivo que o servidor teria no
RPPS de origem na data imediatamente anterior a do início da aposentadoria concedida
pelo RPPS instituidor ou que teria servido de referência para a concessão da pensão por
morte pelo RPPS de origem.
Seção V
Da primeira renda mensal e dos demais fluxos mensais
Art. 52. O valor da primeira renda mensal da compensação financeira cujo
requerimento foi deferido no sistema Comprev corresponderá ao valor do pro rata inicial
calculado na forma do inciso III do caput do art. 47, atualizado com base nos índices de
reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, desde a data de início do benefício,
até a competência do deferimento do requerimento de compensação financeira.
§ 1º O valor da primeira renda mensal de que trata o caput servirá de
base:
I - para o cálculo, se for o caso, do valor do estoque, apurado na forma do art. 55;
II - para o cálculo do valor do fluxo acumulado, apurado na forma do art. 57; e
III - para o pagamento do fluxo mensal de que trata o art. 53.
§ 2º Os valores do estoque RGPS, do estoque RPPS e do fluxo acumulado
serão calculados na primeira renda mensal de que trata o caput.
Art. 53. Nas competências seguintes à do deferimento do requerimento da
compensação financeira, a renda mensal calculada na forma do art. 52 deverá ser
atualizada nas mesmas datas e com base nos mesmos índices de reajustamento dos
benefícios concedidos pelo RGPS, para obtenção do fluxo mensal devido em cada
requerimento, a ser pago até a data de cessação da aposentadoria ou da pensão dela
decorrente.
Parágrafo único. O valor do fluxo mensal de cada requerimento deferido será
somado ao dos demais requerimentos para compor os fluxos mensais da compensação
financeira que trata o inciso XXIII do caput do art. 4º.
Art. 54. Para apuração do décimo terceiro salário do fluxo mensal da
compensação financeira deverão ser observados os seguintes parâmetros para cada
requerimento deferido:
I - no ano da competência do deferimento do requerimento da compensação
financeira de que trata o art. 52:
a) o marco inicial para o cômputo dos meses será 1º de janeiro, ou a data de
início do pagamento do benefício, ou na falta desta, a data do início do benefício, se
posterior a 1º de janeiro; e
b) o marco final para o cômputo dos meses será 31 de dezembro, ou a data
de cessação da aposentadoria ou da pensão por morte dela decorrente, se anterior; e
II - nos anos seguintes ao da competência do deferimento do requerimento da
compensação financeira de que trata o art. 52:
a) o marco inicial para o cômputo dos meses será 1º de janeiro; e
b) o marco final para o cômputo dos meses será 31 de dezembro, ou a data
de cessação da aposentadoria ou da pensão por morte dela decorrente, se anterior; e
III - deverá ser apurada a quantidade de meses entre os marcos iniciais e
finais de que tratam os incisos I e II, sem computar aqueles com quantidade de dias
inferior a quinze;
IV - quando a quantidade de meses de que trata o inciso III for igual a doze,
o valor do décimo terceiro salário corresponderá ao valor do fluxo mensal da
compensação financeira;
V - quando a quantidade de meses de que trata o inciso III for inferior a doze,
o valor do décimo terceiro salário corresponderá ao valor do fluxo mensal da
compensação financeira dividido por doze e multiplicado pela quantidade de meses;
VI - o valor obtido na forma do inciso IV será incorporado aos demais valores
devidos da compensação financeira da competência outubro;
VII - em caso de a cessação do benefício ocorrer após a competência outubro,
será gerada glosa do valor de décimo terceiro pago indevidamente, relativo aos meses
após a cessação, nos termos do art. 59; e
VIII - se a competência do deferimento do requerimento da compensação de
que trata o art. 52 for posterior a outubro, o pagamento da compensação relativa ao
décimo terceiro será efetuado juntamente com as competências de novembro ou
dezembro do ano de deferimento.